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O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF : o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos").

Détails bibliographiques
Auteur principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39000