O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF : o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos").

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Incentivo fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39000

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