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Critérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Salo de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39059
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