Critérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Salo de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Pena, história, Brasil. Aplicação da pena, aplicação, Brasil. Sanção penal, classificação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39059

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