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Critérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carvalho, Salo de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39059