Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988.

Bibliographic Details
Main Author:	Lins, Rodrigo Martiniano Ayres
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Previdência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará. Parlamentar, aposentadoria, Ceará. Previdência privada, regime jurídico, Ceará. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39282

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