Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer.

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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2017)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado: (2017)
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  por: Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de, et al.
  Publicado: (2017)
• Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado: (2017)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado: (2017)