Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Substituição tributária, Brasil, parecer. Ação penal, Brasil, parecer. Responsabilidade tributária, Brasil, parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46989

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