Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de, Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	LexMagister 2017
Subjects:	Substituição tributária, doutrinas e controvérsias, parecer, Brasil. Indústria farmacêutica, parecer, Brasil. Multa fiscal, parecer, Brasil. Multa administrativa, parecer, Brasil. Sanção tributária, parecer, Brasil. Sonegação fiscal, parecer, Brasil. Responsabilidade tributária, parecer, Brasil. Substituição tributária, jurisprudência, parecer, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41778

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