Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva.

Bibliographic Details
Main Author:	Cabette, Eduardo Luiz Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Crime por omissão, Brasil. Tortura, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39354

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