O papel do direito penal no combate à discriminação : reflexões sobre a última versão do PLC nº 122.

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Alexandre Magno Fernandes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Infração, Brasil. Discriminação, criminalização, projeto de lei, Brasil. Minoria, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Homofobia, criminalização, Brasil. Discriminação racial, criminalização, Brasil. Liberdade de expressão, proteção, Brasil. Discriminação, criminalização, legislação, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39431

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