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Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional.

Bibliographic Details
Main Author: Grinover, Ada Pellegrini
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Ação rescisória, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39464
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