A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Azevedo, Karolina Gama Carnaúba
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação coletiva, Brasil. Competência territorial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39642

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