O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cruz, André Gonzalez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Benefício previdenciário, Brasil. Ato administrativo, aposentadoria, Brasil. Aposentadoria, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39720

Internet