O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moraes, Ricardo Quartim de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2016
Sujets:	Poder executivo. Direito internacional. Direito constitucional.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39757

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