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O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moraes, Ricardo Quartim de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39757
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