A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Honório, Cláudia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2008
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3978

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