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A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Bibliographic Details
Main Author: Honório, Cláudia
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3978
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