Da inconstitucionalidade do projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993 : um retrocesso em matéria penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Maioridade penal, redução, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39844

Descripción
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