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Da inconstitucionalidade do projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993 : um retrocesso em matéria penal.

Bibliographic Details
Main Author: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Maioridade penal, redução, legislação, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39844
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