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Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal.

Bibliographic Details
Main Author: Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Multa fiscal, responsabilidade tributária, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Multa fiscal, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.
Individualização da pena, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39929
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39929

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