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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep – COFINS : repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sehn, Solon
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39931