Exigência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) [i.e. (ITCMD)] na transmissão de planos de previdência privada vida gerador de benefício livre (VGBL) : inconstitucionalidade e ilegalidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Fundo de aposentadoria, impostos, Brasil. Tutela de urgência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (RJ).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39961

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