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Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gonçalves, Carla de Lourdes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39965
Description
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