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Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015 : considerações em torno da súmula 239 do STF.

Bibliographic Details
Main Author: Bueno, Cassio Scarpinella
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Coisa julgada, Brasil.
Capacidade tributária, Brasil.
Julgamento do mérito, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40121
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40121

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