Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015 : considerações em torno da súmula 239 do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bueno, Cassio Scarpinella
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Julgamento do mérito, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40121

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