Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015 : considerações em torno da súmula 239 do STF.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bueno, Cassio Scarpinella
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Coisa julgada, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Julgamento do mérito, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40121

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