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ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação : fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Pires, Cristiane, Bentos, Rafhael Romero
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40287