O incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de processo civil : análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça.

Bibliographic Details
Main Author:	Richter, Bianca Mendes Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Incidente processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40407

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