O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda Constitucional nº 75/2013

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Mídia eletrônica, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, análise, Brasil. Zona franca, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26009

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