Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maia, Thiago Nobre
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Impostos, base de cálculo, Brasil. Tributação, Brasil. Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40530

Descripción
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