A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, José Henrique Mouta
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40573

Descripción
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