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A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local.

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, José Henrique Mouta
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40573
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-405732024-05-23T02:15:01Z A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local. A constitutional claim and binding precedent : the control of interpretative ranking in local scope. Araújo, José Henrique Mouta Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. 2018-08-29T17:03:16Z 2018-08-29T17:03:16Z 2016-02 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 243-262, fev. 2016. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40573 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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