Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vidal, Ludmilla Camacho Duarte, Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Mediação (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40650

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