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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-406692024-05-19T12:20:42Z Imunidades tributárias são cláusulas pétreas. Tax immunities unchanging clauses. Martins, Ives Gandra da Silva Contribuição previdenciária, isenção, Brasil. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Cláusula pétrea, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Instituição beneficente, natureza fiscal, Brasil. 2018-09-11T21:04:47Z 2018-09-11T21:04:47Z 2017-07 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 17-37, jul./ago. 2017. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40669 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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