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Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Contribuição previdenciária, isenção, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Cláusula pétrea, aspectos constitucionais, Brasil.
Reforma da previdência, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Instituição beneficente, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40669
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