O distinguishing como técnica de decisão no ordenamento jurídico brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pugliese, William Soares, Ferreira, Luan Mora
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2018
Subjects:	Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Common law, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40692

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