Sobre a incidência de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL de previdência complementar : algumas distinções necessárias.

Bibliographic Details
Main Author:	Uhdre, Dayana
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40718

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