A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Holanda, Sara Maria de Morais
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Crédito tributário, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Compensação (direito), Brasil. Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40723

Descripción
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