(In)consistência jurisprudencial e segurança jurídica : o "novo" dever dos tribunais no Código de processo civil brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dantas, Bruno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40728

Descripción
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