Controle de constitucionalidade pelo STJ : uma medida contra legem?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oka, Juliana Mieko Rodrigues, Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Abboud, Georges
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Reforma jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40772

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