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author Tavares, André Ramos
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-40792024-05-16T23:30:49Z As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional Tavares, André Ramos Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula vinculante. Jurisdição constitucional. Efeito vinculante. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito processual constitucional, Peru. Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Peru, União Soviética. Teoria de Kelsen. Juiz, poderes e atribuições. Grau de jurisdição. 2010-03-24T21:28:13Z 2010-03-24T21:28:13Z 2009-07 Artigo Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 15-32, jul./set. 2009. 1981-6162 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4079 pt_BR application/pdf Fórum
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