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As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tavares, André Ramos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Súmula vinculante.
Jurisdição constitucional.
Efeito vinculante.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Direito processual constitucional, Peru.
Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Peru, União Soviética.
Teoria de Kelsen.
Juiz, poderes e atribuições.
Grau de jurisdição.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4079
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