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O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC)

Main Author: García Belaunde, Domingo
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Súmula vinculante, Peru.
Common law.
Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru.
Interpretação da constituição, Peru.
Direito processual constitucional, Peru.
Decisão judicial, Peru.
Processos célebres.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4081
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