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O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: García Belaunde, Domingo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4081