O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC)

Bibliographic Details
Main Author:	García Belaunde, Domingo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Súmula vinculante, Peru. Common law. Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru. Interpretação da constituição, Peru. Direito processual constitucional, Peru. Decisão judicial, Peru. Processos célebres.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4081

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