As sentenças constitucionais: o precedente vinculante

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	García Toma, Víctor
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2009
Assuntos:	Súmula vinculante, Peru. Interpretação da constituição, Peru. Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru. Controle da constitucionalidade, Peru. Inconstitucionalidade das leis, Peru. Inconstitucionalidade por omissão, Peru. Efeito vinculante, Peru. Direito processual constitucional, Peru.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4083

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