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Natureza e efeitos da decisão em recurso repetitivo : uma tentativa de sistematizar a observância à tese firmada na decisão paradigma.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40916
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40916

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