Natureza e efeitos da decisão em recurso repetitivo : uma tentativa de sistematizar a observância à tese firmada na decisão paradigma.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40916

Descripción
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