Mais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Balzano, Felice
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Intimação, Brasil. Multa, cobrança, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40946

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